A Prefeitura Municipal de Sidrolândia, diante das informações divulgadas acerca do transporte universitário, vem prestar os seguintes esclarecimentos à população e aos estudantes:
O Município celebrou o Termo de Contribuição nº 02/2026 com a Associação dos Estudantes e Universitários de Sidrolândia em 27 de março de 2026, objetivando o repasse de recursos destinados ao subsídio parcial do transporte universitário durante o exercício de 2026.
Em cumprimento às exigências legais, foi emitido o Empenho Global nº 1.587, em 01 de abril de 2026, assegurando a disponibilidade orçamentária para execução da parceria.
Desde então, o Município vem realizando regularmente os repasses previstos no cronograma financeiro, tendo efetuado o quarto repasse em 13 de julho de 2026, totalizando R$ 622.222,20 já transferidos à entidade convenente.
Nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, no que couber, compete à Administração Pública formalizar a parceria, assegurar a dotação orçamentária e promover a liberação dos recursos conforme o cronograma pactuado, enquanto compete à Organização da Sociedade Civil executar o objeto da parceria, aplicar corretamente os recursos recebidos e prestar contas de sua utilização.
Ressalta-se, ainda, que os recursos públicos somente podem ser empregados na execução da parceria durante sua vigência e em conformidade com o plano de trabalho aprovado, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa da prevista no instrumento celebrado. Por essa razão, despesas eventualmente realizadas antes da formalização da parceria não podem ser custeadas com recursos posteriormente transferidos pelo Município.
Assim, a Administração Municipal reafirma que cumpriu as obrigações financeiras sob sua responsabilidade, permanecendo à disposição da Associação dos Estudantes e Universitários para, em regime de cooperação institucional, adotar as medidas necessárias à continuidade do transporte universitário, sempre observando os princípios da legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A Prefeitura de Sidrolândia permanece comprometida com a educação, com o acesso dos estudantes ao ensino superior e com a correta aplicação dos recursos públicos, mantendo todas as informações disponíveis nos meios oficiais de transparência.
