Quem ainda pretende regularizar débitos municipais por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) precisa ficar atento ao prazo. A adesão termina em 12 de novembro, e até essa data ainda é possível escolher entre pagamento à vista ou parcelamento, conforme as condições previstas no programa.
Para pagamento à vista, o Refis oferece 100% de desconto em juros, multas e correção monetária. Quem optar pelo parcelamento também pode obter descontos, que variam de acordo com a quantidade de parcelas.
Veja as condições
À vista
– 100% de desconto em juros, multas e correção monetária.
De 2 a 6 parcelas
– 100% de desconto em juros e multas e 50% na correção monetária.
De 7 a 18 parcelas
– 70% de desconto em juros e multas.
De 19 a 24 parcelas
– 50% de desconto em juros e multas.
A Etapa II do Refis teve o prazo prorrogado pelo Decreto Municipal nº 335, de 11 de agosto. As demais regras, requisitos e obrigações do programa permanecem inalterados.
O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 2.344/2026, com alterações previstas na Lei Municipal nº 2.347/2026.
Onde fazer a adesão
Os interessados devem procurar o Departamento de Tributação, na Rua Santa Catarina, nº 705, Centro.
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 7h às 15h.
WhatsApp: (67) 99673-4914.
Prazo final: 12 de novembro.
